Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Para efeitos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, informa-se que a Payshop é uma entidade aderente aos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos:

  • Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
    Rua das Portas de Santo Antão, 89
    1169-022 LISBOA, www.centrodearbitragem.pt, Tel. : 213 224 053

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
    Rua dos Douradores, n.º 108, 2º e 3º - 1100-207 Lisboa;
    www.centroarbitragemlisboa.pt, Tel.: 218 807 030

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo integram a Rede de Arbitragem de Consumo.

Para mais informações sobre estas entidades, por favor consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Sabia que, para cumprir os requisitos legais associados ao seu negócio, tem que ter afixada na sua loja informação relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo? Não só para as vendas através do terminal Payshop, mas para todas as suas vendas. A Payshop ajuda-o, dando exemplo de informação que deverá afixar – por favor aceda à área reservada do site e imprima o documento a afixar na sua Loja! Evite coimas!

A Payshop não se responsabiliza pelo conteúdo do cartaz, sendo este uma mera proposta de redação. Para futuros pedidos de esclarecimento o agente deverá contactar as entidades oficiais: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e reguladores setoriais nos respetivos domínios.

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